A ANPD publicou o aguardado Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas. Essa é regra que estabelece critérios para a aplicação de penalidades àqueles que descumprirem a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
após a veiculação desse regulamento, nesta segunda-feira (27), as multas e sanções poderão ser aplicadas contra aqueles que descumprem a legislação — e de forma retroativa
Conforme explica o advogado Alexander Coelho “A partir de agora, a ANPD poderá aplicar as multas com base em requisitos claros e estabelecidos, garantido o devido processo legal e ampla defesa. Já há oito processos administrativos envolvendo grandes empresas, que estavam aguardando publicação da norma”
As multas podem chegar a R$ 50 milhões em casos mais graves e terão efeito retroativo. Assim, as penas podem ser aplicadas por situações ocorridas desde 1º de agosto de 2021, data em que as sanções da LGPD entraram em vigor. “Para além do impacto financeiro, as punições também têm efeito educativo no mercado e podem impactar significativamente a imagem e a reputação das empresas, já que as punições aplicadas, por força da lei, devem se tornar públicas”,
Quais as punições podem ser aplicadas a quem descumpre a LGPD?
Quais as punições podem ser aplicadas a quem descumpre a LGPD?
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